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Unidades consumidoras que se enquadrem nos critérios previstos em Lei podem solicitar o bloqueio de cortes.

Energia - 04/08/2020 às 6h17

Atendendo o contido no artigo 3º da Lei nº 20.187 de 22 de abril de 2020, o qual dispôs que as concessionárias de serviços de energia elétrica não realizem o corte do fornecimento de serviços, enquanto durarem as medidas de isolamento social da pandemia do Coronavírus – Covid-19, a COCEL está efetuando o cadastro das unidades consumidoras que se enquadrem nos critérios previstos na Lei:

  1. Famílias com renda per capita mensal de até 1/2 (meio) salário mínimo ou três salários mínimos totais;
  2. idosos acima de sessenta anos de idade;
  3. pessoas diagnosticadas com Coronavírus – Covid-19 ou outras doenças graves ou infectocontagiosas;
  4. pessoas com deficiência;
  5. trabalhadores informais;
  6. comerciantes enquadrados pela Lei Federal como Micro e Pequenas Empresas ou Microempreendedor Individual.

IMPORTANTE: A suspensão do corte do fornecimento de serviços é limitada enquanto durarem as medidas de isolamento social da pandemia do Coronavírus – Covid-19 e não exime a aplicação das demais sanções relativas ao inadimplemento das contas previstas em lei e regulamento e da correção monetária dos valores devidos.

Caso se enquadre em um dos critérios previstos em lei, clique aqui para fazer o solicitação de bloqueio de corte.