A prestação de serviços de Iluminação Pública é de competência do poder público municipal ou distrital, conforme art. 30 e 149-A da Constituição Federal de 1988.
A padronização da regulamentação do fornecimento de energia para a iluminação pública é realizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, por meio da Resolução Normativa 888, de 30 de junho de 2020.
Em Campo Largo, a Cocel é responsável pelo fornecimento de energia e também pelos serviços de manutenção e ampliação da iluminação pública, conforme contrato firmado com a Prefeitura Municipal de Campo Largo.
A NTC.007 estabelece os critérios para projeto de iluminação pública, clique aqui para acessar a Norma Técnica.
Formulário para solicitação de iluminação pública (em word)
Formulário para solicitação de iluminação pública (em pfd)
Como solicitar manutenção da iluminação pública?
As solicitações para manutenção da iluminação pública podem ser registradas em um dos canais de atendimento aos consumidores da Cocel.
Ligação gratuita para 0800-7262121
E-mail para atendimento@cocel.com.br
Aplicativo Cocel Mobile
Como é realizada a cobrança da iluminação pública?
Todos os consumidores de energia pagam pela iluminação de vias públicas do município, conforme determina a Lei Municipal 2087/2008, que trata dos tributos municipais.
O valor da cobrança varia conforme o consumo – são R$0,0958 por cada kWh (quilowatt-hora) consumido, tendo o teto de R$239,45.
Trata-se de imposto municipal, portanto seus valores são definidos pela Prefeitura Municipal, e o valor arrecadado é repassado para os cofres do município.
Os valores foram definidos pelo Decreto 184-2015.
Saiba mais sobre a regulamentação da iluminação pública clicando aqui.
Atualizado em 17/11/2021.